Ao concluir esta inscrição, o(a) participante responsável declara estar ciente e AUTORIZA, de forma gratuita, expressa, irrevogável e irretratável, a Associação Comercial e Empresarial de Nova Lima (ACE Nova Lima) a captar, utilizar, reproduzir e divulgar sua imagem, som de voz e nome, registrados por meio de fotografias, filmagens ou qualquer outra mídia durante o evento Encontrão 2027.
1. Finalidade e Meios de Veiculação
A presente autorização destina-se exclusivamente à divulgação institucional, jornalística, informativa e promocional da ACE Nova Lima e de suas ações e eventos futuros. O material captado poderá ser veiculado, sem limitação de tempo ou número de exibições, em território nacional e internacional, nos canais oficiais da entidade (site, redes sociais, e-mail marketing, relatórios institucionais), imprensa e materiais gráficos ou digitais.
2. Gratuidade
Esta autorização é concedida a título estritamente gratuito, não cabendo ao(à) autorizante ou aos demais inscritos qualquer remuneração, indenização, compensação financeira ou participação sobre os materiais produzidos.
3. Abrangência para Convidados e Menores de Idade
Como este formulário permite o cadastro de múltiplos participantes vinculados à empresa associada, o(a) responsável pelo preenchimento declara, sob as penas da lei, que:
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Participantes maiores de idade: Deu prévia ciência integral deste Termo a todos os sócios, colaboradores e convidados extras inscritos neste ato, possuindo autorização expressa de cada um para aceitar estas condições em seu nome;
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Crianças e adolescentes (menores de 18 anos): Atua na qualidade de pai, mãe ou responsável legal pelos menores inscritos — ou possui autorização formal dos respectivos responsáveis legais, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) —, autorizando expressamente o registro e a divulgação da imagem dos menores nas mesmas condições previstas neste documento.
4. Fundamentação Legal e Proteção de Dados
Este termo é regido pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, pelo art. 20 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Caso algum participante deseje solicitar a remoção futura de registros específicos de canais digitais da entidade, poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento da ACE Nova Lima.